CONTATO

quarta-feira, 29 de março de 2017

FALECIMENTO DO EMPREGADO: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS


QUAIS SÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE ÓBITO DO EMPREGADO

Em caso de funcionário que vem a óbito, que é um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, portanto extinguir-se automaticamente o contrato de trabalho a partir da data do óbito.
O curioso é que a lei para fins de cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio, o que é um absurdo pois todos nós sabemos que podemos falecer a qualquer momento, portanto avisados todos estamos, mas isso é apenas uma observação e vamos nos ater a lei que neste caso não garante o pagamento do aviso prévio.
Quanto ao valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil 8.858/80 que em seu Art. 1º o seguinte – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento
.
Vamos as duas situações para este caso:

1ª QUANDO O EMPREGADO TEM MENOS DE 1 ANO DE TRABALHO

Seus sucessores ou dependentes terão direito a receber do empregador as seguintes verbas rescisórias:
    • Saldo de salário, que são os dias que a pessoa trabalho depois de ter recebido o último salário, por exemplo trabalho o mês todo de novembro, recebeu o salário deste mês no quinto dia útil do mes de dezembro e faleceu no dia 15 de Dezembro, neste caso o saldo de salário é de 15 dias trabalhado;
    • 13º salário;
    • Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional;
    • Salário-família; conforme regra para este direito;
    • FGTS do mês anterior (depósito);
    • FGTS da rescisão (depósito);
    • Saque do FGTS – código 23.

2ª QUANDO O EMPREGADO TEM MAIS DE 1 ANO DE TRABALHO.

  • Saldo de salário; igual a exemplo acima;
  • 13º salário;
  • Férias vencidas;
  • Férias proporcionais;
  • 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
  • Salário-família;
  • FGTS do mês anterior (depósito);
  • FGTS da rescisão (depósito);
  • Saque do FGTS – código 23.

INSTRUÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, conforme prevê a lei civil 8.858/80 em seu Art. 1º conforme esclarecimento acima, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento neste caso na data do óbito.
O que os dependentes devem providenciar junto ao seu advogados para a empresa:
1) Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte;
2) No caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte;
3) Alvará judicial.
Estas certidões o seu advogado de preferência saberá que devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS. (Recomendação)
Caso haja dúvidas em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento.
Nota: Conforme julgados abaixo, ainda se observa a divergência jurisprudencial entre as instâncias da Justiça Trabalhista.
Entretanto, na Corte Maior desta justiça há entendimento de que a ruptura do contrato de trabalho, por força do falecimento do empregado, não está prevista nas hipóteses relacionadas no texto da lei.
E há também, a dúvida quanto ao verdadeiro destinatário (herdeiro) do crédito existente, justificaria o pagamento após o prazo de 10 dias.
  • Empresa é isenta de pagar multa por atraso em caso de falecimento do empregado;
  • Rompimento do contrato por morte afasta multa imposta ao empregador;
  • Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por falecimento.
Nada obsta que a empresa opte pelo depósito judicial no prazo legal, o qual ficará à disposição dos dependentes ou sucessores que comprovarem estar habilitados perante a justiça, ocasião em que poderão retirar o valor depositado.
É importante que tenha bastante atenção para este último parágrafo.
Para que os dependentes possam ter direito à pensão por morte é preciso comprovar que o falecido era empregado ou, não sendo, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
- Roteiro de Procedimentos:
I - Contrato de trabalho
O contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso firmado entre o empregado e o empregador.
Com o falecimento do empregado esse contrato extingue-se automaticamente.
Fundamentação: art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Procedimentos
O empregador, após a morte do trabalhador, deve providenciar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a anotação no livro de registro dos empregados.
Nesse caso, deve anotar no campo data da saída, o dia do óbito do empregado e efetuar a rescisão contratual por falecimento.
Fundamentação: art. 29, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.
II.1 - Falecimento decorrente de acidente de trabalho
A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Desde 1º de janeiro de 2017, referida multa pode variar de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), podendo ser sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo o prazo mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a empresa não está excluída da multa administrativa.

Consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da administração direta e indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, quando investidos de função.
Exclui a multa administrativa, a CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.
Para saber mais sobre o acidente de trabalho consulte o nosso Roteiro "Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos"
Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 286 do Decreto nº 3.048/1999; art. 331 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; art. 2º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 8/2017.
II.2 - Responsável pelo recebimento das verbas rescisórias
Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

As quotas atribuídas aos menores devem ficar depositadas em conta poupança, rendendo juros e correção monetária, e só devem ser disponibilizadas após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para:
a) aquisição de imóvel destinada à residência do menor e de sua família; ou
b) dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
A condição de dependente habilitado deve ser declarada em documento fornecido pela Previdência Social, onde deve constar obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.
Na falta de dependentes, terão direito ao recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.
No caso de não existir dependentes e sucessores, os valores deverão ser depositados em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou do Fundo de participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP.
Fundamentação: art. 1º da Lei nº 6.858/1980; arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 85.845/1981.
III - Verbas rescisórias
A rescisão contratual por falecimento equipara-se, para fins de pagamento, ao pedido de demissão. Neste caso, são devidos aos dependentes do empregado falecido as seguintes verbas rescisórias:
a) antes de completar 1 (um) ano de serviço:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional acrescidas de 1/3 (um terço);
- férias proporcionais;
- saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos dependentes habilitados.
b) 1 (um) ano ou mais de serviço:
- saldo de salário;
- 13º proporcional;
- férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3 (um terço);
- férias proporcionais (se houver) acrescidas de 1/3 (um terço).

Não é devido o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Fundamentação: arts. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 3º da Lei nº 4.090/1962; art. 3º da Lei nº 4.749/1965; art. 7º do Decreto nº 57.155/1965.
III.1 - Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados:
- a logomarca/timbre do órgão emissor;
- a data do óbito;
- o nome completo;
- a inscrição PIS/PASEP;
- o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e discriminado, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão.
Além disso, devem ser apresentados os seguintes documentos complementares:
a) Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), para as rescisões e de contrato de trabalho efetuadas até 31.1.2013, ou Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) ou Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) homologado quando legalmente exigível, para o contrato de trabalho extinto pelo óbito, se apresentado;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou declaração das empresas que comprove vínculo empregatício;
c) Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP do titular;
d) documento de identificação do solicitante.
Fundamentação: códigos de saque 23 e 26 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada aprovado pela Circular CEF nº 742/2016.
III.2 - Prazo para pagamento
Na rescisão contratual por falecimento não há o aviso-prévio, por isso entende-se que a empresa deve respeitar as regras contidas no artigo 447, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Desta forma, a empresa tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do óbito, para efetuar o pagamento aos dependentes ou sucessores.
Fundamentação: art. 477, § 6º, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 23 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
IV - Seguro-Desemprego
Os dependentes não têm direito ao recebimento do seguro-desemprego, uma vez que, trata-se de direito pessoal e intransferível do trabalhador.
Cumpre esclarecer que, o seguro-desemprego será cancelado na ocorrência de morte do segurado.
Fundamentação: arts. 6º e 8º da Lei nº 7.998/1990.
V - Homologação da rescisão contratual
No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual deve ser prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública.
Referida declaração só é aceita se constarem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Fundamentação: art. 14 da Instrução Normativa MTE nº 15/2010.
VI - Jurisprudência
MULTA DO ART. 477, parágrafo 8º, DA CLT. INDEVIDA. Tendo a rescisão contratual ocorrido em 21.03.2014 (sexta-feira), devido ao falecimento da obreira na aludida data, enquanto o início da contagem do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 24.03.2014 (segunda-feira), tem-se por tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada em 02.04.2014, a título de verbas rescisórias. Com efeito, incabível se afigura a multa perseguida (TRT 2ª Região - 11ª Turma - RO 20160253866 - Relator: Sergio Roberto Luduvice - Data da publicação: 3.5.2016).
Multa do art. 477 da CLT. Falecimento do empregado. Mesmo que ainda não definidos os dependentes e herdeiros, cabia à reclamada proceder ao pagamento das verbas rescisórias, por meio de ação consignatória, dentro de prazo razoável, notadamente porque tais parcelas são revestidas de caráter alimentar, eximindo-se, assim, da sanção moratória. Hipótese que não se cogita no caso vertente. Apelo não provido. Multa. Embargos protelatórios. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a reclamada opôs embargos declaratórios manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão inexistente, pretendendo, na verdade,o reexame do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o art. 538 do CPC. Apelo não provido (TRT 2ª Região - 18ª Turma - RO 20150727474 - Relator: Lilian Gonçalves - Data da publicação: 24.8.2015).
Extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Multa do art. 477 da CLT. A multa do art. 477 da CLT é devida quando a ação de consignação em pagamento é ajuizada após 20 dias do falecimento, ou seja, o dobro do prazo fixado no par. 6º do citado dispositivo. Isso porque o art. 217, II do CPC proíbe a citação do cônjuge ou dos parentes do falecido nos sete dias seguintes ao óbito, e o art. 477, par. 6ª da CLT prevê o prazo de 10 dias para a quitação das verbas rescisórias. A ausência de previsão para pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá pelo falecimento do empregado não autoriza o empregador a protelar indefinidamente o cumprimento da obrigação, que decorre de lei. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento (TRT 2ª Região - 11ª Turma - RO 20150570540 - Relator: Eduardo de Azevedo Silva - Data da publicação: 1.7.2015).
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFICIÁRIOS. LEI 6.858/80. Na hipótese de falecimento do empregado, a legitimidade para recebimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, é determinada pela Lei 6.858/80, que estabelece quais são os beneficiários das verbas não recebidas em vida pelo 'de cujus'. Recurso Ordinário improvido para manter a sentença que determinou o levantamento parcial dos valores pela guardiã do dependente menor do falecido e o depósito do restante em caderneta de poupança (TRT 2ª Região - 5ª Turma - RO 20150124931 - Relatora: Sonia Maria Lacerda - Data da publicação: 27.2.2015).
VII - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT
1 - Os dependentes do empregado falecido têm direito ao recebimento do seguro-desemprego?
Os dependentes não têm direito ao recebimento do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício é pessoal e intransferível.
Fundamentação: "caput" do art. 6º da Lei nº 7.998/1990.
2 - No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual deve ser prestada?
Sim. No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Fundamentação: "caput" do art. 14 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010.

segunda-feira, 27 de março de 2017

Proibição do uso de algemas em presas durante o parto vai à sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os procedimentos hospitalares preparatórios para a realização do parto (PLC 23/17). A proposta proíbe a prática durante e logo após o parto e segue para sanção.

O PL originário da Câmara acrescenta parágrafo único no artigo 292 do CPP e 
torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer.
O dispositivo do CPP passará a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 292 (...)

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato."
A previsão também consta em súmula vinculante do STF, a qual dispõe que o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia.

Em carta aberta, OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência


Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.


As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.


O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

Base errada 

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.


Assinaram a carta as seguintes entidades: 

Conselho Federal da OAB - CFOAB
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF 


Veja, na íntegra, a carta:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:


1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

quinta-feira, 23 de março de 2017

Temer sanciona lei que regulamenta gorjetas a garçons

Aristeu - garçom há mais de 20 anos na cidade do Rio de Janeiro/RJ

Senhor Aristeu, o que o senhor espera da nova lei da gorjeta? 

"Eu, apenas espero que a lei funcione. Pois a gorjeta irá fazer uma boa diferença na remuneração da nossa categoria. 

Acredito que a categoria não estará exigindo nada a mais e nem a menos dos nossos patrões, apenas desejamos o cumprimento da lei. Pois na verdade a gorjeta sendo destinada aos garçons, sem dúvida irá favorecer também o estabelecimento comercial, pois a categoria será valorizada, e uma vez que somos valorizados, também iremos nos dedicar mais ainda ao nosso trabalho. 

Assim todo mundo sai ganhando, ganha os garçons, ganha os patrões e ganha também o cliente, pois isso terá reflexo na qualidade do atendimento." 

Senão, vejamos a lei abaixo:


A Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Art. 2o  O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 457.  ...................................................................
.....................................................................................
§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 5o  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.
§ 6o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:
I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
§ 7o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6o deste artigo.
§ 8o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
§ 9o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;
II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Brasília,  13  de  março  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Marcos Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

segunda-feira, 13 de março de 2017

Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação

Juiz considerou direito líquido e certo à nomeação visto que houve surgimento de vagas durante o prazo de validade do certameResultado de imagem para concurso

Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação. A decisão é do juiz de Direito Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO.
A autora afirma que participou de concurso público para o cargo de enfermeira geral e foi aprovada na 172ª posição. Embora o edital estabelecesse 71 vagas, foram convocados candidatos até a 166ª colocação. Na última nomeação, no entanto, 6 cargos acabaram ficando vagos por motivos diversos, como pedido de exoneração pelo candidato que havia sido convocado. Assim, impetrou MS afirmando que o que era mera expectativa de direito passa a ser direito subjetivo.
A prefeitura, por sua vez, afirmou inexistir o direito à nomeação. Ponderou que a desistência dos candidatos convocados não se equipara à nomeação e posterior exoneração de servidores, salientando que esta não enseja direito de nomeação aos candidatos classificados no cadastro de reserva.
Ao analisar o caso, o juiz considerou, após citar jurisprudência, que a impetrante tem, de fato, direito líquido e certo à nomeação com o surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame.
A meu sentir evidencia-se, portanto, a existência da vaga a ser preenchida, bem assim a prévia dotação orçamentária e a necessidade de provê-la, expressamente manifestada pelo Município de Goiânia através da convocação da candidata que veio a pedir, posteriormente, a sua exoneração."
O magistrado afirmou que, se o município convocou 166 candidatos, é porque havia necessidade de se prover essas vagas e que, portanto, os próximos candidatos da lista devem ser convocados.
O advogado Sérgio Merola atuou na causa pela autora.

Veja a sentença.