CONTATO

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Possibilidade de acumular a pensão por morte com outros benefícios previdenciários



As regras inerentes à acumulação de benefícios previdenciários estão regulamentadas no artigo 124 da lei 8.213/91.
Na verdade o artigo 124 da lei 8.213/91 não esclarece quais são as possibilidades de recebimento cumulativo de mais de um benefício previdenciário, apenas estabelece algumas hipóteses em que não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
·  aposentadoria e auxílio-doença;
·  mais de uma aposentadoria;
·  salário maternidade e auxílio-doença;
·  mais de um auxílio-acidente;
· mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

O referido dispositivo legal também determina que é proibido o recebimento conjunto ou concomitante de seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social, exceto a pensão por morte ou o auxílio-acidente.
Começaremos indicando quais são as hipóteses em que o benefício de pensão por morte não pode ser acumulado com outro benefício previdenciário.
Não é possível acumular duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro, isto porque referida determinação está prevista no artigo 124 da lei 8.213/91.
A viúva que já recebe o benefício de pensão por morte, deverá optar, na hipótese do seu novo marido ou companheiro falecer, entre um dos dois benefícios, permanecendo com aquele que for mais vantajoso.
Podemos constatar que a única proibição de acumulação da pensão por morte é com o recebimento concomitante de outra pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, nos demais casos é possível acumular o benefício de pensão com os seguintes benefícios:

·  pensão do cônjuge ou companheiro + pensão do filho(a);
·  pensão do cônjuge ou companheiro do INSS + pensão do cônjuge ou companheiro do RPPS;
·  pensão de um filho + pensão de outro filho;
·  pensão de dois filhos + pensão do cônjuge ou companheiro + aposentadoria;
·  pensão dos pais + pensão dos filhos + pensão do cônjuge;
Para melhor entender a sistemática de acumulação de recebimento de dois benefícios de pensão por morte é necessário compreender a origem de custeio do sistema previdenciário.
Como nosso objetivo neste singelo artigo é evidenciar apenas as possibilidades de recebimento conjunto de duas pensões, não vamos discutir sobre o custeio da Previdência Social, porém, é necessário saber que nenhum benefício previdenciário pode ser concedido sem o prévio custeio para manutenção do mesmo.
Como são muitas as possibilidades de acumulação de benefícios, vamos nos limitar a comentar apenas as hipóteses acima indicadas, especificamente sobre o benefício de pensão por morte.
É possível acumular a pensão por morte do cônjuge ou companheiro com a pensão por morte do filho. Porém, para recebimento do benefício de pensão por morte do filho, é necessário que seja provado a dependência econômica, enquanto que a pensão originada do falecimento do cônjuge ou companheiro não depende de nenhuma prova de dependência econômica.
A única possibilidade de recebimento de duas pensões de cônjuges ou companheiros é quando o benefício tem origem de regimes previdenciários diversos.
Para melhor esclarecer, digamos que no primeiro casamento o cônjuge da viúva era empregado no regime CLT com carteira assinada. Assim, este cônjuge era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Já no segundo casamento, o novo cônjuge desta mesma viúva era servidor público concursado e vinculado à regime estatutário ou Regime Próprio de Previdência Social.
Assim, originando os dois benefícios de fontes de custeios e regimes diferentes, é possível acumular o recebimento das duas pensões, mesmo que seja de cônjuge ou companheiro.
Os pais podem receber de forma acumulada pensão por morte de filhos diversos. Isto porque a fonte de custeio de cada benefício não se confunde. Não há limitação legal de acumulação de pensão por morte de filhos, sendo necessário apenas provar a dependência econômica para implantação do benefício.
É possível receber o benefício de pensão por morte com qualquer aposentadoria ou benefício previdenciário, conforme abaixo indicado:
· pensão + aposentadoria por tempo de contribuição;
·  pensão + aposentadoria por idade;
·  pensão + aposentadoria por invalidez;
·  pensão + aposentadoria especial;
·  pensão + auxílio-acidente;
·  pensão + auxílio-doença;
·  pensão + seguro desemprego;
·  pensão + salário-maternidade;
·  pensão + auxílio-reclusão.

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

Por fim, necessário observar que não é possível acumular o benefício de pensão por morte com o benefício assistencial LOAS. Isto ocorre porque um dos critérios para concessão do LOAS é a limitação da renda per capta em 1/4 do salário mínimo vigente à época do requerimento do benefício assistencial.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Entenda o que é e quais os tipos de homicídio

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Homicídio é um crime previsto no Código Penal e possui várias classificações, desde culposo a qualificado. Dependendo do tipo, o homicídio pode render até 30 anos de prisão ao autor.
Como você já deve saber, homicídio é o ato de um sujeito matar a outra pessoa. Pode ser através de ações, como desferir golpes de faca, agredir com objetos de madeira, ferro ou pedra, por meio de disparo de arma de fogo, envenenamento ou até mesmo usando um animal para atacar a vítima.
No entanto, o crime é classificado de várias maneiras conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro: simples, qualificado, culposo e privilegiado. E o que isso significa? Significa que cada tipo de homicídio possui diferentes formas de interpretação e também distintas punições, que podem chegar a 30 anos de reclusão. Lembrando que 30 anos é o tempo máximo de cárcere previsto pela legislação brasileira.
Para nossa infelicidade, o Brasil é líder mundial em número de homicídios,segundo dados do Atlas da Violência, produzido conjuntamente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Somente em 2014 foram registrados quase 60 mil homicídios no país, o que significa 10% do total de casos em todo o mundo.
Veja a seguir mais detalhes sobre tipologia e penas previstas para cada situação.
Homicídio simples
Trata-se da ação de matar a um terceiro sem agravantes cruéis (qualificado) ou sem domínio de violenta emoção (privilegiado). Sua classificação dependerá das condições, das intenções e dos meios utilizados pelo criminoso. Cada caso será tratado de maneira particular e a pena prevista poderá variar de seis a 21 anos de detenção.
Homicídio culposo
Sabe aquele motorista que dirigiu de maneira imprudente e causou um acidente com morte? A situação será julgada como homicídio culposo, que ocorre quando a pessoa teve a culpa do ocorrido, mas sem intenção. Nesses casos, a pena varia de um a três anos de prisão. Porém, o juiz poderá considerar a pena desnecessária, caso a infração atinja de maneira grave também ao autor.
Entretanto, a pena aumenta se o autor deixa de prestar socorro imediato à vítima, deixa de fazer algo para diminuir as consequências de suas ações ou foge para não ser preso em flagrante.
Homicídio qualificado
É considerado um homicídio qualificado um crime cometido por incentivo financeiro (quando a pessoa é paga para terminar com a vida de outra), por motivo considerado irrelevante, por discriminação racial, sexual ou religiosa, quando ocorre de maneira premeditada (envenenamento, por exemplo) ou por meio de emboscada que impeça a possibilidade de defesa da vítima.
Além disso, assassinatos com requinte de crueldade também são considerados qualificados, como tortura seguida de morte, asfixia ou ainda atear fogo na vítima. Tem penas previstas entre 12 e 30 anos de reclusão.
Homicídio privilegiado
De acordo com o Código Penal, se encaixam nesse tipo de homicídio os crimes motivados por valores sociais comuns, compaixão, piedade ou quando o autor está sob domínio de violenta emoção. Por exemplo, o pai que, tomado pela emoção de ver o filho assassinado, mata o autor do crime em seguida.
Também casos de legítima defesa são considerados privilegiados, desde que comprovados. Se esse for o entendimento do juiz, a pena pode ser reduzida para entre um sexto a um terço do previsto.

Denegrir a imagem de uma pessoa é crime?


Divulgar fato com o objetivo de denegrir a reputação de alguém pode ser considerado crime. Como previsto no Código Penal, a pessoa corre risco de ser punida com multa e detenção.
ocê descobriu que seu vizinho anda espalhando informações a seu respeito pelo bairro. Esse fato ocorre como o objetivo denegrir sua imagem e tem prejudicado sua relação no comércio. Isso é crime?
Segundo o Código Penal (artigo 39), dependendo das consequências que isso gerar à sua reputação, a resposta é sim.
"[Seria] difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena prevista: detenção de três meses a um ano e multa."
Além disso, não importa se o fato que busca denegrir sua imagem é verdadeiro ou não. Uma pessoa simplesmente não tem direito de se comportar assim. Se o fizer, pode ser enquadrada por crime de difamação e sofrer processo por danos morais.
Digamos que você deve na loja de roupas perto de casa. Por esse problema, a dona do estabelecimento tem todo o direito de buscar seus direitos via judicial, a fim de realizar a cobrança. No entanto, se ela sair comentando pela vizinhança que você é um mau pagador, pode ser acusada de denegrir sua imagem. Ou seja, a dívida é real, mas esse fato não dá o direito de causar danos à reputação de alguém.

E quando se tenta denegrir imagem com mentira?
Nesse caso, o crime cometido é a calúnia, que prevê entre seis meses e dois anos de prisão, além do pagamento de multa. Peguemos o mesmo exemplo da loja de roupas. Vamos dizer que você nunca comprou no local, mas mesmo assim a dona fala para outras pessoas que você entrou, pegou uma camiseta e não pagou. Resumindo, ela diz que você furtou o item.
Nesse caso, ela está usando uma mentira para denegrir sua imagem e também está sujeita a responder por isso na Justiça.
O que fazer quando alguém tenta denegrir sua reputação?
É importante que você junte documentos que provem que a pessoa está tentando denegrir reputação. Se for virtualmente, salve e-mails, mensagens e faça capturas (printscreen) das telas. Contar com testemunhas também é importante no processo, assim como registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia da sua cidade.
Além disso, é aconselhável buscar assessoria jurídica junto a um advogado especializado em casos de difamação. O profissional lhe auxiliará com todos os passos jurídicos do processo.
Curiosidade sobre "denegrir"
A palavra denegrir é bastante usada para definir o crime de difamação. No entanto, muitos profissionais e associações que lutam pela igualdade de direitos afirmam não ser o termo mais adequado, pois pode ter cunho pejorativo. Desse modo (e como redatado no Código Civil), melhor optar pelo termo difamar.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Avisando de novo os desavisados: Pretenso golpe para acessar a carreira de Delegado de Polícia

ATENÇÃO AOS CONCURSANDOS E ESTUDANTES ILUDIDOS. QUEM LHES FALA É UM PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLOROU NUNCA A ÁREA DE CURSINHOS (CHEGUEI A DAR ALGUMAS POUQUÍSSIMAS AULAS) E CUJAS OBRAS NUNCA VENDEU OU OBRIGOU OS ALUNOS A COMPRAR. DE MODO QUE JAMAIS EXPLOREI FINANCEIRAMENTE DE FORMA VIL MINHA ATIVIDADE ACADÊMICA. TENHAM CONSCIÊNCIA DOS SEGUINTES FATORES: 1) O reconhecimento de carreira jurídica e exigência de experiência nas polícias estaduais já atinge 18 dos Estados; 2) Todos os que são contra são de duas espécies (tirando os estudantes e concursandos iludidos): A) Agentes da PF que querem burlar a regra do concurso público e têm por fim extinguir o cargo de Delegado, bem como vedar o ingresso de bacharéis com ou sem experiência de 3 anos na PF; B) Pessoas proprietárias ou que vivem de aulas em cursinhos preparatórios que temem uma queda de alunos com essas exigência, pois como está recebem alunos direto da faculdade; esse interesse comercial também é relevante quanto à própria extinção do cargo, pois se isso ocorrer, esses cursinhos poderão ter mais e mais alunos, inclusive sem necessidade do bacharelado em Direito para chegarem à PF e, uma vez lá dentro, galgarem o cargo de Chefe de Polícia por meios estritamente políticos e isso pode se espalhar para as Polícia Civis Estaduais. Notem que os interessados em alunos para cursinho, num primeiro momento lucram com a inexigência da experiência e não reconhecimento de carreira jurídica (mais alunos somente bacharéis coletados direto dos bancos escolares); em um segundo momento, se o golpe dos Agentes der certo, com a extinção do cargo e conseguindo-se chegar a chefe de polícia sem ser formado em Direito, então terão um aumento considerável no público porque não se aterão somente aos bacharéis e ainda a um custo mais baixo em termos de professores e remuneração das aulas que poderão ser de menor profundidade em termos jurídicos. Se nesse intermédio, você, hoje bacharel ou advogado, passar para Delegado, será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o que significa um valor com o qual não comprará nem um litro de leite porque terá poucos anos ou meses de serviço (friso, para que não haja dúvida, que esse não é o meu caso, porque estou em fim de carreira e eventual extinção me seria mesmo benéfica como uma aposentadoria adiantada e possibilidade de dedicação à carreira acadêmica). Para todos aqueles que hoje estudam com o fim de ocupar o cargo de Delegado de Polícia Estadual ou Federal, a extinção do cargo não é interessante (é a coisa mais óbvia do mundo), significará o fechamento de milhares de postos de trabalho para esses estudantes, mesmo porque num primeiro momento e por um longo tempo os próprios policiais já ocupantes de postos irão lograr, sem concurso, sem mérito algum, a chefia das Delegacias e concurso algum será feito. Se for, será para que vc, estudante de Direito ou Bacharel, no máximo, ocupe um cargo subalterno e somente ascenda na carreira por meio de politicagem. Eu, pessoalmente, sequer teria entrado na Polícia se fosse assim. Além disso, cientes os atuais Agentes que tomariam conta da PF e numa visão maior, os Policiais subalternos que tomariam conta das Polícias Civis de que os formados em Direito normalmente se sobreporiam a eles no exercício das funções, com toda certeza labutariam para que nos próximos concursos de entrada nas bases as matérias sejam bem pouco jurídicas e mais centradas em temas que prejudiquem a capacidade de concorrência dos Bacharéis em Direito, a fim de que estes naturalmente não voltem a se destacar por seu preparo e conhecimento obviamente necessários de fato na investigação criminal pautada pela legalidade e constitucionalidade. Obviamente os concursos ficaram nas mãos desses indivíduos sem o menor pudor e não haveria qualquer óbice a que assim agissem. Em suma, trata-se de um golpe institucional de grande escala, uma burla ao sistema meritório e isonômico do concurso público e de interesses financeiros escusos de pessoas que estão interessadas no seu dinheiro pagando mensalidades de cursinhos e não no seu progresso intelectual e profissional. Muito menos na Segurança Pública (aí já é praticamente uma piada de mau gosto). Por derradeiro, mas não em ordem de importância, qualquer concursando deve ter noção de que qualquer ganho institucional para a carreira em que pretende ingressar será, num futuro próximo, um ganho seu. Se você quer ser Delegado de Polícia não pode de forma alguma (é um tiro no pé) ser contrário a conquistas dessa carreira e muito menos embarcar nas argumentações daqueles que querem desvalorizar o cargo e até extingui-lo. Cumpro aqui uma obrigação de honestidade e vergonha na cara com que sempre pautei a minha vida. Quem quiser acreditar em quem fala a verdade, sem interesse financeiro, sem interesse de alteração institucional para poder galgar postos por meios escusos e pelo caminho fácil do descaramento politiqueiro, acredite. Quem não quiser, fazer o quê? 

Fonte
Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior

Delegado de Polícia e Professor Universitário
Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.

O que vem a ser defensor dativo e defensor constituído?

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o Código de Processo Penal (CPP), e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. Dentre outras atribuições, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e exerce a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo.
Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.
Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas seções estaduais ou subseções. A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Andrea Bocelli canta com detentos de presídio em Guarulhos

SÃO PAULO - O tenor italiano Andrea Bocelli soltou sua voz neste domingo, 16, com um coral formado por detentos da Penitenciária Adriano Marrey, em Guarulhos, na Grande São Paulo. Ele foi conhecer o projeto de ressocialização desenvolvido no local e acompanhar uma apresentação musical. Mas quebrou o protocolo e cantou com os presos um dos seus grandes sucessos, Con ti Partiro.
O Coral Próximo Encontro conta com 30 detentos que, desde 2014, se aprimoram dentro de um projeto de ressocialização que começou em 2010 no presídio. O publico, formado por jornalistas, familiares de detentos e funcionários, foi surpreendido pela musicalidade do coral. Antes da chegada de Bocelli, eles fizeram um show acústico e tocaram músicas de Kid Abelha, Skank e encerraram com Pescador de Ilusões, do Rappa. Acabaram muito aplaudidos por todos.
Bocelli chegou acompanhado pela mulher e por um intérprete, pontualmente às 14 horas, como combinado com a direção do presídio. O agente de segurança Igor Rocha disse que o projeto é um exemplo de que é possível acreditar na recuperação de um detento. “Desde que entrei no sistema prisional, em 1998, já vi muitas rebeliões, mortes e truculência. Hoje, estou presenciando a vida, o recomeço. Eles (presos) merecem.” 




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Andrea Bocelli visita projeto cultural em presídio de Guarulhos

Rocha é um dos professores do projeto – todos agentes penitenciários –, que também dão aulas de teatro e outras atividades culturais para um grupo de 180 presos, desde 2010. O presídio tem capacidade para 1.200 detentos e está com 2.150, segundo os funcionários.
Canja. A última música da apresentação foi Con ti Partiro. Mesmo sentado, Bocelli começou a cantar com o coral. Atendendo ao convite dos presos, ele se levantou e foi à frente cantar com eles. Muitos integrantes se emocionaram e foram às lágrimas. No fim, todos foram aplaudidos de pé. 
Bocelli fez questão de cumprimentar e conversar com todos os músicos. “Você canta muito bem, não desista, continue”, disse o tenor para o detento Verlon Moitinho da Silva, de 27 anos, condenado a uma pena de 4 anos por furto. Para Luiz Henrique de Santana, de 30, condenado a 14 anos por roubo a mão armada, Bocelli afirmou “que também toco violão, mas não tão bem quanto você. Parabéns!”. 
No fim, o tenor reuniu os presos em um círculo e contou um pouco sobre a sua história e destacou que os presos precisam conscientizar-se de que a sociedade, uma vez que estejam recuperados, precisa deles. “Não há motivo para sair daqui e não erguer a cabeça.”
Mudança de visão. “A minha atitude antes de conhecer o projeto era viver no crime, no assalto e nas drogas. No projeto, eu vi um futuro melhor e quero continuar neste bom caminho lá fora”, disse Verlon. Já Luciano contou que realizou um grande sonho. “Sempre gostei de músicas de qualidade. Tocar para um astro e, no mesmo dia, cantar com ele é muita emoção. Valeu e continua valendo a pena”, afirmou.
A iniciativa de trazer Bocelli, que está em turnê pelo País e é conhecido pelo seu trabalho social, partiu do Instituto PDR/Humanitas 360, que acompanha o trabalho dos presos no Adriano Marrey. “O principal objetivo é mostrar que é possível fazer um trabalho de humanização do cárcere e de reinserção social por meio dessas iniciativas”, disse Patrícia Villela Marino, vice-presidente do instituto.
Agentes de segurança do presídio Adriano Marrey, Mario Jorge Antunes e Domingos Dudlei Menetti iniciaram o projeto de ressocialização com os presos há seis anos. “Em meio a um ambiente típico de cadeia, você ainda consegue perceber quais detentos tem mais afinidade coma cultura: quem gosta de declamar poesia, quem gosta de cantar, de interpretar, enfim. Conseguimos separar e incentivar os presos a seguir um caminho diferente e possível”, disse Menetti.

Um momento marcante para Antunes aconteceu neste ano quando foi realizado o primeiro “Sarau” no presídio. “Os presos cantaram, declamaram poesias e dançaram. Para mim, foi muito importante e histórico.” Segundo os agentes, outro grande momento será no próximo dia 25, quando o coral se apresentará nas Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG). “A entrada é um brinquedo, que será doado às crianças carentes”, disse Antunes.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Quais cuidados jurídicos devemos ter na compra de imóveis?

A compra da casa própria, independente do cenário econômico, continua sendo um dos principais objetivos do brasileiro. Nesta busca, é comum ao cidadão ser envolvido por uma série de sentimentos que podem deixar passar despercebido quanto a alguns cuidados que devem ser considerados nos processos de compra de imóveis.
Verificar as condições de pagamento, análise de proposta, a idoneidade do vendedor e do intermediador estão entre os principais cuidados que deverão ser tomados por quem adquire um novo lar, de modo que esta conquista não se torne um pesadelo no futuro com gastos fora do planejado ou mesmo problemas no contrato ou na estrutura do imóvel.
Para evitar aborrecimentos inerentes à compra de imóveis, é importante contar com uma assessoria jurídica ou ficar atento aos principais cuidados para não esgotar seus recursos financeiros em uma negociação suspeita ou intrincada. Fique atento aos principais pontos críticos geralmente encontrados nestas situações.

Documentação do imóvel

O imóvel deve estar livre de ônus, ou seja, o comprador deve observar se consta na matrícula imobiliária qualquer anotação referente a penhora ou garantia hipotecária, e ainda, verificar junto a prefeitura, se está totalmente quite com o recolhimento de taxas e impostos junto ao município. A matrícula do imóvel pode ser obtida no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
A escritura do imóvel deve conter desde a titulação original pelo Poder Público até o último proprietário. Este documento é feito junto ao CRI e deverá conter a demarcação das áreas em relação aos limites confrontantes.

Documentação do vendedor

Para quem compra um imóvel, muitos documentos e análises são exigidas para verificar a capacidade de pagamento do comprador. Mas não se pode deixar de lado a análise da documentação do vendedor, pois seu estado civil e suas condições de crédito podem significar problemas como a penhora de bens ou partilha em divórcios e isto influenciará diretamente em seu patrimônio, impedindo-o de vender ou negociar um imóvel.
Se o vendedor for casado, solicite:
  • Os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário e de seu cônjuge;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de cartório distribuidor, Cível e Federal (para verificar se existem ações em andamento);
  • Certidão negativa de cartório de protesto;
  • Certidão negativa da justiça trabalhista;
  • Consulta ao serviço de proteção ao crédito.
Se estiver adquirindo um imóvel de pessoa jurídica, além das certidões negativas e da consulta aos serviços de proteção ao crédito, deverá analisar também o Contrato Social com o CNPJ da empresa e a última alteração contratual.

Cuidados na aquisição de imóveis na planta

Durante o mais recente boom imobiliário, compreendido entre os anos de 2010 e 2013, o número de unidades comercializadas na planta atingiu seu maior desempenho histórico.
Neste período, guiadas pelo impulso das facilidades, muitas famílias tiveram problemas para receber seus bens, seja pela demora na construção ou porque a empresa responsável pelo empreendimento não tinha saúde financeira para seguir com o projeto.
Ao adquirir um imóvel na planta, além das documentações de regularidade fiscal como os alvarás municipais e registro de incorporação, é importante analisar a estrutura financeira da construtora, acessível por meio de demonstrações financeiras disponíveis para consultas.
Verificar a reputação da construtora e da imobiliária nos serviços de proteção ao consumidor ou em sites especializados é rápido, gratuito e poderá poupar um longo tempo de pesquisa sobre o imóvel avaliado.

Fique atento quanto a contratação do serviço de assessoria técnico imobiliária (SATI)

Nos últimos anos, ficou popularizada uma espécie de assessoria para ajudar o comprador com problemas jurídicos que possam ocorrer durante o período em que estiver pagando pelo seu imóvel, que custa em média 1% do valor total do bem.
Chamada de SATI pelas empresas imobiliárias que atuam na intermediação de imóveis na planta, na prática pouco oferecem aos clientes, sendo apenas mais um fator que encarece a compra de um imóvel, quando na verdade é apenas uma camuflagem para agregar mais uma taxa de corretagem ao comprador.
Felizmente para o cliente, a jurisprudência tem caminhado no sentido de entender que esta é uma taxa abusiva e determinando a devolução em dobro, pois a cobrança ‘prescinde da prova de má-fé, pois decorre do próprio risco do negócio, sendo a cobrança engano injustificável’. Neste sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA COMISSÃO DE CORRETAGEM OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO COMPRADOR SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM VENDA CASADA PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 39, I, CDC CONDUTA ABUSIVA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. O pagamento dos serviços de corretagem só pode ser exigido do comprador do imóvel quando ele contrata o profissional ou quando há negociação entre as partes. Envolvendo relação de consumo, a contratação de serviços deve ser expressa, clara e ostensiva, não podendo ser deduzida a partir de documentos alusivos aos pagamentos efetuados pelo consumidor. Constatado que os serviços de intermediação imobiliária da Mgarzon Eugênio foram contratados pela vendedora MB Engenharia e pela gestora Brookfield, a transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor se mostra ilegal e abusiva, por consistirem transferência indevida de custo do empreendimento e, por este motivo, o valor respectivo deverá ser ressarcido aos apelados, de forma solidária por ambas as apelantes. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é cabível apenas quando demonstrada a má-fé.
( TJ/MS - Apelação - Nº 0032702-69.2012.8.12.0001 - Campo Grande - 4ª Câmara Cível - Relator Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte)
Existe sempre um risco para quem compra um imóvel usado, pronto ou na planta. São muitas variáveis que devem ser levadas em consideração para evitar problemas futuros. Mas com cuidado, atenção e uma boa análise documental é possível fazer do processo de compra de um imóvel uma situação mais segura e prazerosa, como deve ser a conquista da casa própria.